23/01/2024 – 15:02
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Ricardo Ayres: objetivo é evitar o superendividamento familiar
O Projeto de Lei 2843/23 limita o valor total que contribuinte pode gastar por ano em apostas esportivas. Segundo o texto, em análise na Câmara dos Deputados, o teto de gastos será o equivalente a 10% do valor declarado pelo cidadão no Imposto de Renda do ano anterior.
A proposta obriga instituições financeiras e as empresas de apostas esportivas a adotarem mecanismos de controle e monitoramento dos valores gastos pelos indivíduos.
O cidadão que exceder o limite ficará sujeito a multas, restrições de crédito e outras medidas previstas em lei.
Autor do projeto, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirma que o objetivo é prevenir o superendividamento e o descontrole patrimonial decorrentes do vício em apostas esportivas. “Busca-se equilibrar a liberdade individual de realizar apostas com a necessidade de proteção contra riscos financeiros excessivos”, diz.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
Mais de 7 mil consumidores de todo o estado terão a oportunidade de negociar contas…
O próximo Mutirão PopRuaJud no Tocantins está previsto para o dia 4 de dezembro e…
A Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) participa do Congresso Nacional de Inovação no Judiciário…
O Tocantins recebeu, entre os dias 24 e 27 de agosto, a Trip Conectas –…
Assim como uma boa safra depende de planejamento, preparo e das escolhas certas ao longo…
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) autorizou a segunda permuta entre magistrados(as).…