Servidor público poderá se tornar MEI — Senado Notícias

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a permissão (PL 2332/2022) para que servidores públicos atuem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. O relator, senador Irajá (PSD-TO), ressaltou que proposta veda a possibilidade para quem ocupa cargo em comissão ou exerça função de confiança.