Sucesso em negociação, Refis 2023 movimenta cerca de R$ 65 milhões e segue até 22 de dezembro

Um total de R$64.744.843,51 arrecadados na primeira etapa do Refis 2023, a presencial ocorrida de 23 a 29 de outubro. Sucesso de arrecadação, o mutirão entra agora em nova fase, a prorrogação na modalidade virtual que segue até o dia 22 de dezembro. Uma oportunidade a mais para aqueles que ainda estão em débito com tributos municipais e desejam colocar as contas em dia. Para isso, o contribuinte deverá acessar a página oficial do programa para aproveitar benefícios, descontos e agendamento prévio da audiência de conciliação, clicando aqui.

Após agendamento online, as audiências de conciliação de dívidas protestadas serão realizadas toda sexta-feira com duas bancas em cada período, manhã e tarde, no Fórum de Palmas. A banca é composta por um magistrado, um servidor do gabinete, um procurador, um defensor público, um auditor e um agente da Secretaria de Finanças do Município (Sefin).

A Vara de Execuções Fiscais explica que: “Toda a negociação da dívida é online pelo site do programa, seja ela protestada ou não. O contribuinte que, porventura tiver valores bloqueados em ações judiciais das execuções fiscais, poderá solicitar o agendamento de audiência no Fórum para utilização desses valores na negociação”.

As ações desenvolvidas nos mutirões fazem parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça que visa à redução do acervo das ações executivas fiscais que representam um gargalo no Poder Judiciário Nacional estão sob o comando do titular da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, juiz Gil Araújo Corrêa.

Dados parciais

Aproximadamente 65 milhões de reais (R$64.744.843,51), R$ 15.160.324,15, à vista e R$ 49.584.519,36, parcelados. Este foi o valor total arrecadado e negociado na primeira etapa do mutirão Refis 2023, ocorrida de 23 a 29 de outubro.

Foram 288 acordos celebrados nas 418 audiências de conciliação, com taxa de êxito de 72,36%, possibilitando a arrecadação de cerca de 10 milhões de reais (R$9.941.021,85), sendo R$2.732.603,62, à vista e R$7.208.418,23, parcelado.

Programa

O Refis 2023 ocorre em decorrência do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e realização da Prefeitura de Palmas, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O programa ainda conta com as parcerias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), por meio do Banco do Povo, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) e do Cartório de Protestos de Palmas.

Refis 2023

Durante o Refis 2023, podem ser renegociados débitos tributários (IPTU-ITBI-ISS) e taxas, como coleta de lixo e contribuição de iluminação pública; de outorga onerosa (taxa para autorização de abertura de poço artesiano ou perfuração do solo para construção de prédio); de preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas formais por descumprimento de obrigação acessória (não emissão de nota fiscal ou deixar de apresentar documento requerido durante fiscalização); multas do Poder de Polícia, como obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes (construção sem alvará, entulho e galhadas na calçada) e multas por descumprimento de legislação de licitações e contratos.