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TCETO e Ageto firmam TAG para correção de irregularidades em licitação para serviços rodoviários

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Publicado: 19 de dezembro de 2024 – Última Alteração: 19 de dezembro de 2024

Assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão foi ratificada pelo Pleno do Tribunal de Contas nesta quinta-feira, 19

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) ratificou, nesta quinta-feira, 19, em sessão extraordinária, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre a Quinta Relatoria, de titularidade da conselheira Doris de Miranda Coutinho, e o presidente da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), Márcio Pinheiro.

A assinatura do TAG busca uma solução por meio do diálogo, visando a correção das impropriedades apuradas no âmbito do processo de representação nº 186/2024, que tem como foco o Pregão Eletrônico nº 29/2023, que compreende a contratação de empresa especializada em serviços contínuos de conservação rodoviária.

O TAG foi elaborado após a equipe técnica do TCETO identificar problemas no planejamento das licitações e nos projetos básico e executivo relacionados à terceirização de serviços em 13 unidades de Residências Rodoviárias no Estado. Diante dessas irregularidades, a Quinta Relatoria determinou a suspensão das licitações, solicitando ajustes para garantir conformidade com a legislação vigente.

Entre os principais problemas encontrados estavam a falta de informações claras nos projetos, inconsistências na definição do objeto da licitação e ausência de estudos detalhados que justificassem a terceirização. O TAG, agora assinado, estabelece prazos e condições para a correção dessas falhas e visa assegurar maior transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos.

Durante a reunião para assinatura do documento, que aconteceu na última terça-feira, 17, no TCETO, a conselheira Doris destacou a importância do TAG como instrumento de melhoria da gestão pública. “Esse acordo é essencial para suprimir os problemas que encontramos e garantir o melhor serviço para a população, que é o destino final das nossas ações”, pontuou.

Já o presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, reforçou o compromisso da instituição em cumprir as orientações do Tribunal de Contas. “Nós já aprendemos muito com o Tribunal e estamos focados em aprimorar nossa gestão para melhor atender a sociedade”, afirmou. Acompanharam a assinatura do TAG no gabinete da conselheira o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Oziel Pereira dos Santos, e o procurador de Contas, Marcos Antônio da Silva Modes.