O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) avançou de forma significativa, ao longo de 2025, na promoção da acessibilidade e da inclusão. Isso é resultado de um fortalecimento constante da cultura institucional, pautada pela equidade, transparência e respeito à diversidade.
A atuação contínua da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI/TJTO) foi determinante para o desempenho de destaque do Tribunal no Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A CPAI também desenvolveu uma agenda de trabalho estratégica integrada e transversal, envolvendo a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e as diretorias Administrativa, de Tecnologia da Informação, de Obras e Infraestrutura, de Gestão de Pessoas e de Comunicação Social, além da Inovassol, Assessoria Militar, Corregedoria-Geral da Justiça e demais unidades.
Essa articulação institucional possibilitou a implementação de planos de ação alinhados à legislação vigente e às resoluções do CNJ, com foco na acessibilidade da informação, na inclusão de públicos diversos e no aprimoramento contínuo das práticas de transparência no Judiciário tocantinense.
A presidente da CPAI, desembargadora Ângela Issa Haonat, destaca cultura institucional do Tribunal com a acessibilidade e inclusão
“Não se trata apenas de cumprir uma diretriz normativa, mas de construir, diariamente, uma instituição mais acessível, sensível e comprometida com as reais necessidades das pessoas com deficiência”, afirmou a presidente da CPAI, desembargadora Ângela Issa Haonat.
A desembargadora destacou o comprometimento do Poder Judiciário do Tocantins com a acessibilidade e a inclusão, valores que, segundo ela, já fazem parte da cultura institucional do Tribunal.
Reconhecimento nacional e transparência
A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) acompanhou, monitorou e assegurou o cumprimento dos critérios de acessibilidade e inclusão previstos na Portaria CNJ nº 406/2024, desempenho que resultou na pontuação máxima do TJTO no eixo Governança, no critério Acessibilidade e Inclusão, no âmbito do Prêmio CNJ de Qualidade 2025.
Nesse contexto, a transparência se consolidou como elemento essencial para o fortalecimento da confiança institucional, do controle social e do direito de acesso pleno a informações e serviços, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, para todas as pessoas, inclusive para pessoas com deficiência.
Além disso, a CPAI participou de debates nacionais no âmbito da Rede de Acessibilidade, contribuindo para análises e propostas legislativas voltadas à codificação das normas sobre acessibilidade e inclusão no país.
Capacitação e cultura institucional inclusiva
No eixo da capacitação, a CPAI, em parceria com a Esmat, promoveu cinco capacitações estratégicas, alcançando mais de 10% da força de trabalho do Poder Judiciário do Tocantins. Entre os destaques está o curso direcionado a magistrados, com 20 horas/aula, voltado ao aprofundamento de temas relacionados à acessibilidade e inclusão, fortalecendo a incorporação desses princípios na tomada de decisões e nas práticas institucionais.
Ainda no início do ano, a Comissão realizou ambientação com os novos servidores do Tribunal, garantindo que o ingresso na carreira já ocorresse com sensibilização e engajamento com a temática da inclusão.
Escuta, diálogo e aproximação com a sociedade
Neste ano, a CPAI também atuou como articuladora de espaços de escuta e reflexão. Em abril, foi realizada uma roda de conversa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) conduzida pela Diretoria de Gestão de Pessoas (Digep), reunindo representantes da sociedade civil, do Judiciário, da Defensoria Pública e profissionais da saúde.
Em setembro, o Tribunal promoveu reflexões conjuntas com a comunidade surda, com foco na acessibilidade e no enfrentamento ao capacitismo. Houve, ainda, reuniões e acolhimentos a pessoas com deficiência, mães e grupos de famílias de pessoas com neurodivergências.
Outro destaque foi a roda de conversa “Fortalecimento de Lideranças no Serviço Público – A diversidade como potencializadora de inovação e sucesso no trabalho”, que abordou, entre outros temas, a liderança de pessoas com deficiência.
Atendimento humanizado e comunicação acessível
O atendimento humanizado foi fortalecido com o curso “Atendimento a Pessoas com Deficiência e Neurodiversidades na Prática”, promovido pela CPAI em parceria com a Esmat. A formação foi direcionada a vigilantes, policiais militares e recepcionistas, profissionais que fazem o primeiro contato com o público, e incluiu conteúdos práticos voltados ao atendimento inclusivo de pessoas com deficiência, com ênfase na aplicação prática da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A capacitação teve como produto a confecção de materiais de apoio em formato de cards orientativos, destinados à fixação nos espaços de recepção, com o objetivo de oferecer diretrizes claras aos atendentes, ampliar a segurança no momento do atendimento e contribuir para a padronização de práticas acolhedoras, respeitosas e acessíveis às pessoas com deficiência.
A comunicação acessível também se consolidou como eixo estruturante das ações.
Os eventos do Tribunal de Justiça do Tocantins já contam com a ferramenta de legendagem, e foi solicitada a previsão orçamentária para aquisição de painéis de legenda também para as sessões de julgamento do Poder Judiciário. Além disso, a Diretoria Administrativa mantém a oferta de serviços de tradução em Libras para dar suporte a todas as comarcas e à sede administrativa do Tribunal.
As ações contínuas do Programa de Linguagem Simples, conduzido pelo Laboratório de Inovação (Inovassol), também contribuíram para disseminar a importância da comunicação institucional clara, objetiva e acessível, beneficiando pessoas com deficiência intelectual, TDAH, dislexia, pessoas surdas e o público em geral.
À esq. de vestido, a secretária-executiva da CPAI, Patrícia Idehara, faz sinal universal “Eu te amo” durante entrega de certificado da palestra “A pessoa surda e o Judiciário”, da servidora surda do TRF5-SJPB, Clarissa Gomes, realizada no Encontro Judiciário Inclusivo
“O curso de Libras, em regra, não inclui conteúdo jurídico; é essencial que profissionais do Direito façam uso da linguagem simples para que a tradução seja a mais precisa possível e assegure que as pessoas surdas tenham o melhor entendimento dos seus direitos, dos serviços e informações oferecidos pelo Tribunal. A linguagem simples reduz barreiras e garante acesso efetivo à Justiça”, explicou a secretária executiva da CPAI, Patrícia Idehara.
Nesse mesmo eixo, a CPAI realizou as adequações necessárias para a submissão do Projeto de Linguagem Simples ao Prêmio CNJ, com revisão técnica e organização das evidências exigidas.
Acessibilidade digital e arquitetônica
A acessibilidade digital também recebeu atenção especial da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI). A Comissão acompanhou e impulsionou melhorias no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com foco na produção e na gestão de documentos digitais mais acessíveis, especialmente para usuários que utilizam leitores de tela. Também foi promovido curso sobre acessibilidade digital em sites e sistemas, capacitando equipes técnicas da Diretoria de Tecnologia da Informação (Dtinf) para o desenvolvimento e a manutenção de plataformas alinhadas às normas de acessibilidade.
Segundo o servidor da Dtinf, Aislannder Rocha, a mudança atendeu a uma solicitação da CPAI sobre o sistema de processos administrativos SEI. “Sugerimos a criação de um botão de acessibilidade, ferramenta desenvolvida em ambiente de homologação, uma opção com recursos de acessibilidade para alinhamento dos textos à esquerda”, explicou Aislannder, destacando que: “Isso reflete nossa transformação digital e oferece uma experiência de leitura muito mais fluída e legível pelo leitor de tela utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão”.
Além disso, foi solicitada uma fonte mais acessível para o SEI. O analista técnico da Dtinf, Renê Dettenborn, reforçou que as mudanças contribuem diretamente para a acessibilidade. “Às vezes, a fonte Times pode dificultar a leitura, embaralhando as letras por conta da serifa. A nova fonte é mais limpa e facilita a compreensão do texto.”
Na área de acessibilidade arquitetônica, a CPAI enfrentou a chamada “fadiga de acesso”, promovendo curso especializado ministrado pelo professor Eduardo Ronchetti, voltado às equipes de infraestrutura, obras e áreas administrativas. A formação incluiu análises de projetos, elaboração de laudos de acessibilidade e vivências práticas, permitindo que os participantes experimentassem situações que simulam diferentes deficiências.
Destacam-se ainda as reformas nas comarcas de Colinas do Tocantins, Itacajá, Taguatinga e Ponte Alta do Tocantins, com eliminação de barreiras físicas e com adequações estruturais, incluindo adaptação dos sanitários, rotas acessíveis, sinalização tátil, bem como ajustes voltados à segurança e à funcionalidade dos espaços. Também foi concluída a obra do novo Fórum de Gurupi, projetado com parâmetros atualizados de acessibilidade universal, o que reforça a compreensão institucional de que a acessibilidade arquitetônica deve ser tratada como requisito essencial de acesso à Justiça e à prestação jurisdicional.
Gestão atuante e comprometida
No âmbito da gestão institucional, a CPAI atuou de forma contínua no monitoramento e catalogação do cadastro de servidores e magistrados com deficiência de todo o Poder Judiciário do Tocantins. A iniciativa contribuiu para um planejamento mais preciso de políticas, ações e da alocação de recursos voltados à promoção da inclusão no Judiciário. Como parte desse trabalho, foi realizada uma sensibilização interna, por meio de visitas setoriais, palestras e rodas de conversa, com o objetivo de incentivar a autodeclaração no sistema, para que também se conheçam as necessidades do público interno.
Como resultado, o número de registros de pessoas com deficiência na Digep apresentou crescimento significativo. Em 2024, eram 34 servidores e um magistrado cadastrados. Após as ações promovidas pela CPAI, o quantitativo passou para 60 servidores e um magistrado no Poder Judiciário do Tocantins (TJTO).
A Comissão também acompanhou o cumprimento da Resolução CNJ nº 561, que dispõe sobre a promoção de magistrados com deficiência e a disponibilização de tecnologias assistivas. A atuação garantiu atenção institucional às diretrizes normativas relacionadas à igualdade de oportunidades e à acessibilidade funcional no exercício da magistratura.
A CPAI ainda integrou o Projeto Orienta Mais CGJUS, no qual ministrou treinamento aos servidores da Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de formá-los como multiplicadores da temática da acessibilidade e inclusão em todo o Estado, especialmente durante as correições.
Sensibilizar para incluir
Com as luzes totalmente apagadas, a abertura do VI Seminário em Comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, realizado em 12 de dezembro, contou com uma vivência que proporcionou ao público a experiência de refletir sobre como é ser uma pessoa cega. Conduzida pela Diretoria do Centro de Comunicação Social (Cecom/TJTO), a apresentação do roteiro contemplou o protagonismo de mestres de cerimônias com deficiência, entre eles a servidora Eva Portugal, cadeirante. O evento promoveu debates sobre avaliação biopsicossocial da deficiência, TEA, tecnologias assistivas e a importância das datas comemorativas como instrumentos de visibilidade.
Ao longo do encontro, foram promovidos debates sobre temas como a avaliação biopsicossocial da deficiência, o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o uso de tecnologias assistivas e a importância das datas comemorativas como instrumentos de visibilidade, conscientização e promoção de direitos das pessoas com deficiência.
Promoção da inclusão e participação social
No eixo de promoção da inclusão e de estímulo à participação social, destaca-se a realização da 7ª edição da Corrida da Justiça — Acessibilidade e Inclusão, promovida pela Diretoria de Gestão de Pessoas (Digep), em outubro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins. O evento reuniu aproximadamente 1.300 participantes, e a programação contemplou isenção de taxa de inscrição e largada preferencial para pessoas com deficiência e cadeirantes, percursos adaptados e caminhada participativa, assegurando a participação ampla e equitativa do público interno e da comunidade em geral.
Uma tarde especial ao lado de 50 estudantes da Apae
A CPAI participou, ainda, do McDia Feliz com 50 estudantes da Apae Palmas, ação que resultou na doação de brinquedos que estimulam o neurodesenvolvimento. A iniciativa integrou a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla da Apae, realizada entre 21 e 28 de agosto.
Resultados e impacto
Em 2025, o TJTO promoveu 28 eventos institucionais com atenção à acessibilidade comunicacional, entre eles o VI Seminário em Comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, realizado em 11 de dezembro, com mais de 500 participantes, presencialmente e on-line. Segundo dados do sistema SIGA, o Tribunal produziu 338 vídeos com recursos de acessibilidade, publicou 2.195 matérias jornalísticas em formato acessível e ofertou 1.580 vagas em cursos voltados à acessibilidade e inclusão. Foram contabilizadas, ainda, 3.638 ações de sensibilização e 31 ações específicas de promoção da inclusão
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