TJTO divulga manual que padroniza o cumprimento de decisões judiciais na área da saúde pública

Cumprir uma decisão judicial com agilidade e precisão pode significar o acesso às tecnologias da saúde, em caráter de urgência ou eletiva, tais como consultas, cirurgias, medicamentos que propicia garantir o acesso ao direito constitucional do cidadão, à saúde pública. Pensando nisso, o Comitê Estadual de Saúde do Estado do Tocantins (CES-TO), disponibilizou o Manual e os Fluxos de Cumprimento de Ordens Judiciais em Saúde Pública, um documento orientativo que busca padronizar e qualificar os procedimentos em demandas judiciais na área da saúde no Estado.

Aprovado na 101ª Reunião Ordinária do CES-TO, realizada virtualmente no dia 21 de julho deste ano, o material foi elaborado com base na Recomendação nº 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já está disponível para acesso e download no portal do TJTO, na página oficial do Comitê.

De caráter orientativo, o manual não apenas organiza os fluxos para cumprimento das decisões judiciais, mas também fortalece a atuação interinstitucional entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Poder Executivo e demais entes envolvidos.

Objetivos

Entre os principais objetivos do documento estão: definição de prazos e responsabilidades claras para cada etapa do cumprimento de ordens judiciais; garantia de rastreabilidade, controle e segurança jurídica nas demandas de saúde; e qualificação do processo de judicialização, por meio da análise técnica sobre o objeto demandado, evidências científicas, existência de alternativas terapêuticas no SUS e competência do ente responsável.

A proposta é garantir que, ao receber uma decisão judicial, o órgão executor tenha um roteiro seguro, padronizado e transparente, permitindo que a resposta à demanda ocorra com maior eficiência, embasamento e articulação entre as partes envolvidas.

Além do procedimento inicial padrão, o manual traz fluxos individualizados por tipo de demanda, apresentando em cada etapa os prazos, os responsáveis e a finalidade esperada. Tudo para assegurar que o direito à saúde não fique no papel.

iálogo e compromisso com a vida

Para a juíza Milene de Carvalho Henrique, coordenadora do CES-TO, o manual representa mais do que uma ferramenta técnica. “É um passo importante na construção de um diálogo permanente e responsável entre as instituições que compõem o sistema de justiça e os órgãos públicos de saúde. É um avanço na efetivação do direito fundamental à saúde”, destaca.

A publicação oficial do documento ocorreu por meio da Portaria CES-TO nº 003/2025, de 31 de julho de 2025, disponível no Diário da Justiça.