TJTO reforça compromisso com sistema socioeducativo em fórum inédito no Tocantins

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJTO) participa da abertura da II Reunião Técnica do Fórum Nacional dos Gestores Socioeducativos (Fonacriad 2025), no auditório do Palácio Araguaia, nesta quarta-feira (4/6). Marcaram presença o desembargador João Rodrigues Filho (supervisor) e o juiz José Eustáquio de Melo (coordenador).

Ao compor a mesa de honra, o desembargador João Rodrigues Filho enalteceu o objetivo do fórum, de discutir a socioeducação como política pública prioritária em um cenário melhor do que no passado para a atuação na área. “Eu sou da época do Código de Menores e peguei a transição para o sistema socioeducativo, o início do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quando eu estava em Gurupi, pois eu era do Ministério Público até setembro do ano passado, então hoje discutimos o quanto é preciso fazer, ainda estamos longe do cenário ideal, mas era uma situação tão perversa que às vezes a gente tinha de garimpar conselheiros tutelares, pessoas que deixavam seus afazeres e vinham ajudar o Ministério Público e o Poder Judiciário”.

João Rodrigues destacou a transição legislativa da área para demonstrar que o diálogo é fundamental para a consolidação de uma política pública moderna para a socioeducação. “Muitas vezes concedi remissão a adolescente em conflito com a lei e não se tinha nada para oferecer, para auxiliar aquele adolescente e, não raras vezes, eles voltavam, e não raras vezes perdíamos adolescentes para a violência. E hoje, vemos que estamos no caminho certo, embora estejamos longe, com certeza, pois talvez ainda não demos a prioridade necessária, mas o caminho é esse”.

Esta é a primeira vez que o Estado sedia uma reunião técnica do Fórum. A primeira reunião do Fonacriad ocorreu em São Paulo, em março deste ano. A superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tocantins, Zeroildes Souza Miranda, assumiu neste ano a vice-presidência do Fonacriad e considera o evento um marco geográfico, simbólico, político e humano, pela mudança na visão sobre o Estado, antes conhecido apenas pela distância, dificuldades de acesso e carências estruturais, para uma região com potencial.

“Mostramos que a região norte também é lugar de protagonismo, de competências técnicas, de gestão comprometida, existente, que acredita no poder transformador da política pública. Receber essa reunião aqui é o reconhecimento. É uma prova da dedicação incansável de tantos profissionais que, mesmo diante das limitações, continuam a acreditar em uma melhor participação social na proteção integral e na construção de um futuro mais justo e humano para o nosso cidadão”.

Livia de Souza Vidal, educadora fluminense que assumiu há três semanas a coordenação-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e do Meio Aberto, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, direcionou sua fala para quem está presente no sistema socioeducativo. “Nosso trabalho, nossa presença aqui neste auditório pensando política pública, pensando socioeducação, pensando dignidade e garantia dos direitos só faz sentido por vocês, e que essa construção possa ser feita em diálogo e em colaboração contínua e permanente, e que seja com vocês a todo momento”.

A mesa de honra homenageou o juiz Edinaldo César Santos Júnior, magistrado auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontado nas falas de abertura como essencial ator para a garantia de direitos de adolescentes do Sistema Socioeducativo, e que veio a falecer precocemente no último fim de semana.

Ademais, um importante destaque desta edição do Fonacriad foi a massiva participação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, os quais participaram por meio da mesa de honra, de apresentações culturais (musical e audiovisual), e até mesmo da cobertura fotográfica do evento.

A reunião se estende até 6/6, quando será elaborada e aprovada a Carta do Tocantins e a escolha do estado-sede da III Reunião Técnica de 2025.

Sobre o GMF
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas exerce papel essencial na fiscalização e no aprimoramento do sistema socioeducativo. Atua acompanhando o cumprimento das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, garantindo que sejam legais, sociopedagógicas e voltadas à reintegração social.

Para o GMF, sua presença em fóruns como este “reforça o compromisso com uma socioeducação mais humanizada, eficiente e comprometida com a construção de novos projetos de vida para os(as) adolescentes, fortalecendo o papel do Poder Judiciário na indução de políticas públicas que promovam cidadania e justiça”.

Nos últimos meses, as ações de monitoramento foram ampliadas. Entre os destaques estão a conclusão, neste mês de junho, do curso Inspeções Judiciais em Programas de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e em Unidades do Meio Fechado, e Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), que capacitou profissionais que atuam na fiscalização e no acompanhamento dessas medidas.

Para o segundo semestre, o GMF prevê o Seminário Estadual de Atenção à Saúde no Sistema Socioeducativo Tocantinense: por um paradigma biopsicossocial, que reunirá profissionais do sistema de Justiça, operadores do sistema socioeducativo, profissionais da saúde e da assistência social, além de representantes de diversas instituições, para discutir políticas públicas de saúde voltadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Conforme o grupo, essas iniciativas fazem parte de um conjunto de ações alinhadas aos eixos do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa qualificar a atuação do Judiciário em políticas de privação de liberdade, com foco na garantia de direitos e na promoção da cidadania.