TJTO, PGE e OAB/TO lançam edital para antecipar pagamento de precatórios

A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, a procuradora-geral do Estado, Irana de Sousa Coelho Aguiar, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB/TO), Gedeon Pitaluga, lançaram nesta quinta-feira (28/8), na sala da Presidência do TJTO, Edital voltado a credores(as) de precatórios estaduais interessados em realizar acordo direto para antecipar o recebimento.

A adesão ao edital poderá ser feita de 1º de setembro a 15 de outubro de 2025, sem possibilidade de prorrogação. A medida deve beneficiar cerca de 500 credores(as), com movimentação econômica estimada em R$ 70 milhões.

“Será um trabalho importante, tanto para o Judiciário quanto para o Estado. Isso vai facilitar muito o atendimento da pessoa que está há muito aguardando o recebimento dos valores dos precatórios”, destacou a presidente do TJTO.

Descontos

O edital prevê a aplicação de deságio (desconto) para quem optar pelo acordo direto: até R$ 100 mil, 20%; até R$ 200 mil, 30%; acima de R$ 300 mil, 40%.

Os valores devem ser pagos até 19 de dezembro de 2025, conforme a disponibilidade financeira, para aqueles que aderirem e atenderem às regras do edital.

“Automaticamente, há uma economia para o Estado. A fila sobe e propicia a agilidade de outros credores(as) com precatórios mais recentes. A expectativa é que esta edição supere as duas últimas, realizadas em 2024”, ressaltou a procuradora-geral.

O presidente da OAB/TO explicou que os advogados poderão optar pela adesão parcial, recebendo os honorários em separado, ou total, conforme a decisão do cliente. “O sistema de precatórios é importante porque é o último ato do processo judicial, garantindo a efetividade do sistema de Justiça e a promoção da cidadania.”

Regras do edital

Podem participar desta 3ª rodada de negociações todos(as) os(as) credores(as) com precatórios incluídos na lista de ordem cronológica do Estado até 2 de abril de 2025.

Serão aceitos titulares originais, herdeiros habilitados, advogados com honorários de sucumbência ou contratuais, além de cessionários com crédito transferido já homologado pela Justiça. Os processos não podem ter pendências judiciais ou recursos sobre os valores.

A manifestação de interesse deve ser feita no processo eletrônico do precatório (2º Grau), exclusivamente por meio de advogado, com o preenchimento do formulário disponível no site do TJTO e o protocolo da petição com o movimento “Petição Protocolada Juntada – Acordo Direto em Precatórios”.

A lista de credores(as) habilitados(as) será publicada até 7 de novembro de 2025, após atualização dos valores e homologação final. Os que não aderirem ou não forem contemplados em razão do limite de recursos permanecerão na ordem cronológica de pagamento, sem prejuízo de seus direitos.

Até julho deste ano, o Estado do Tocantins contabilizava mais de 5,3 mil precatórios inscritos, somando aproximadamente R$ 1,6 bilhão. A lista completa pode ser consultada neste link: https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1