Judiciário e instituições do Tocantins criam grupo de trabalho para garantir saúde mental de adolescentes no sistema socioeducativo

Iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que reúne Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, municípios e universidades, resultou na oficialização de um Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional  para adequar o atendimento às normas antimanicomiais e de direitos humanos pelo sistema socioeducativo no estado do Tocantins.

A medida está oficializada na Portaria Conjunta Nº 13, de 27 de outubro de 2025, publicada no Diário da Justiça de quarta-feira (26/11), e funcionará pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período.

Conforme o documento, o colegiado é destinado a construir estratégias e ações práticas para garantir o cuidado em saúde mental de adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo no estado. 

O grupo é coordenado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF) do TJTO e envolve uma ampla coalizão de órgãos públicos e entidades de ensino. Integram a equipe membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das secretarias estaduais de Cidadania e Justiça, Saúde, Assistência Social e Educação, e secretarias de Saúde dos municípios da capital, Araguaína e Gurupi. Também participam a Universidade Federal do Tocantins (UFT), o Centro Universitário Católica do Tocantins e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A presidente do Tribunal de Justiça (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, explica que o principal objetivo da iniciativa é assegurar que jovens em conflito com a lei recebam tratamento digno e especializado em saúde mental, em conformidade com a Lei da Reforma Psiquiátrica, a Lei 10.216, de 2001, e com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça. “A ação busca substituir modelos de isolamento por um atendimento em rede que priorize a dignidade humana e a reintegração social”, avalia.

Segundo a portaria, o grupo atuará em todas as fases do chamado “ciclo socioeducativo”, ou seja, as ações deverão cobrir desde o momento da apreensão do adolescente em flagrante, passar pelo processo judicial e cumprimento da medida, seja em liberdade ou internação e durar até um período posterior ao cumprimento da medida.

A portaria ressalta que o trabalho terá foco especial em adolescentes que apresentam sofrimento mental, transtornos psíquicos ou necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas. Também serão alvo de atenção os jovens que desenvolveram problemas de saúde mental justamente em razão do contexto de privação de liberdade.

Conforme a portaria, entre as primeiras atribuições definidas, o grupo deverá realizar um mapeamento com o diagnóstico da situação da saúde mental no sistema socioeducativo do estado, identificar falhas na rede de atendimento e propor capacitações para os profissionais da área. 

A equipe tem agora um prazo de 30 dias, a contar da publicação da portaria, para apresentar um Plano de Trabalho detalhado, com objetivos, metas e responsáveis por cada etapa do projeto.