Categories: Política

Aprovado, projeto que limita escolha de foro em processos judiciais vai a sanção — Senado Notícias


O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, o projeto que restringe os critérios de escolha do lugar de julgamento em processos civis. De acordo com o texto do PL 1803/2023, originado na Câmara dos Deputados e aprovado na forma do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), passa a ser obrigatória a relação do local de julgamento com o domicílio das partes ou com o local de pagamento da dívida, entrega de um bem ou prestação de um serviço. O projeto segue para sanção presidencial.

Atualmente, o Código Civil (Lei 13.105, de 2015) prevê que as partes envolvidas em uma ação cível podem escolher o local onde ela será ajuizada, sem nenhuma restrição relativa ao local de residência. O texto propõe alteração de forma a evitar a “compra do fórum”, ou seja, a escolha de um órgão do Poder Judiciário que supostamente seja favorável à demanda, ou que ofereça vantagens, tais como velocidade na tramitação que atenda aos interesses envolvidos, como define o relator.

O relator cita como exemplo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, por oferecer soluções rápidas às demandas e ter valores de custas processuais mais baixas do que os tribunais dos estados vizinhos, acaba recebendo muitas ações que não se relacionam com o Distrito Federal. “É uma garantia de que o juízo da causa seja aquele mais apto a conhecer os próprios usos e costumes do local principal da obrigação”, afirma Eduardo no relatório.

O texto propõe que o ajuizamento de ação em juízo aleatório seja considerado prática abusiva. Segundo Eduardo, “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes”. Nesses casos, há a possibilidade de declinação da competência de ofício, isto é, de o órgão recusar o ajuizamento da ação.

Em seu relatório, o senador Eduardo acolheu emenda de redação oferecida pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) no sentido de preservar o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990) que permite a apresentação, no domicílio do cliente, de ações relacionadas a questões de consumo. Wagner, na justificação da emenda, lembrou que o objetivo da regra é “proteger o consumidor, frequentemente a parte mais vulnerável na relação, facilitando seu acesso à justiça, evitando despesas e deslocamentos desnecessários para outra cidade”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)



FONTE

Tribuna do Tocantins

Recent Posts

Senado aprova férias escolares flexíveis para Copa do Mundo de 2027 — Senado Notícias

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que permite aos sistemas de ensino decidirem…

2 horas ago

Vai à sanção prazo maior para pedir reparação por crime sexual na infância — Senado Notícias

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em regime de urgência, projeto de lei…

3 horas ago

Aprovado prazo maior para uso de verba de internet nas escolas públicas — Senado Notícias

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) nova ampliação no prazo para que os estados e…

4 horas ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nessa terça-feira, 17, à Comissão…

6 horas ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

A gestão do deputado estadual Amélio Cayres (MDB) à frente da Assembleia Legislativa do Tocantins…

7 horas ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), por meio da Diretoria de Saúde (Disau), promoveu, nesta…

8 horas ago