Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

A Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins (Aleto) iniciou nesta semana os trâmites para suspender a eficácia de
um trecho da Lei Municipal nº 423/2019, da cidade de Centenário. A norma fixa
em R$ 6 mil, o limite para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs),
um mecanismo que permite a cidadãos e empresas receberem dívidas judiciais do
poder público de forma mais rápida, sem precisarem entrar na longa fila dos
precatórios.

A ação da Aleto atende a uma decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), que declarou a
inconstitucionalidade da regra municipal. Pela Constituição Federal, o teto das
RPVs não pode ser inferior ao maior benefício pago pelo INSS (Regime Geral de
Previdência Social). Como o teto previdenciário passa por reajustes anuais e
este ano o valor atingiu R$ 8.475,55, a lei do município de Centenário tornou-se
inconstitucional ao manter seu valor “congelado” em R$ 6 mil, desde 2019.

O procurador jurídico Giovani Fonseca explicou
que a atuação da Assembleia neste caso é um procedimento técnico e
constitucional de rotina. Quando o Tribunal de Justiça, em sua análise,
constata que uma norma municipal ficou defasada em relação aos parâmetros da
Constituição Federal, o Judiciário aciona o Poder Legislativo Estadual.

“O nosso papel, amparado pela
Constituição do Estado, é formalizar o pedido de suspensão dessa norma para
garantir a segurança jurídica, padronizar as decisões e evitar que o cidadão ou
o próprio município enfrentem novas disputas judiciais sobre um tema já
pacificado”, afirmou.

O Papel da Aleto

O andamento do processo na Aleto reforça
o papel do Parlamento Estadual como guardião da segurança jurídica. Conforme
previsto no artigo 19, inciso XVII, da Constituição Estadual, cabe à Assembleia
Legislativa suspender a execução, no todo ou em parte, de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais que tenham sido declarados inconstitucionais
por decisão definitiva do Poder Judiciário.

Alerta aos Municípios

A decisão do TJTO e a consequente
atuação da Aleto servem de alerta para as demais prefeituras e câmaras
municipais do Tocantins. Municípios que possuem leis antigas fixando tetos
nominais para o pagamento de RPVs podem estar operando de forma
inconstitucional caso o valor tenha ficado abaixo do teto atual do INSS. A
recomendação é que as gestões locais revisem e atualizem suas legislações para
garantir os direitos de seus credores.

O que é RPV?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é
uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para que o ente público
(União, Estado ou Município) pague uma dívida resultante de condenação judicial
definitiva. Diferente dos precatórios, que podem levar anos para serem
quitados, as RPVs têm um prazo curto para depósito, geralmente de 60 dias,
garantindo agilidade no acesso ao direito reconhecido pela Justiça.