CCJ define responsabilidades em questões de segurança cibernética — Senado Notícias

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2020) do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que fixa as competências da União, estados e municípios em questões de segurança cibernética. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) acredita que a medida evitará conflitos entre os entes federativos e dará segurança jurídica a medidas de proteção de dados e de segurança online. A PEC segue para o Plenário do Senado.

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