CNJ promove dia 27/7 evento que marca os 20 anos da primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Os 20 anos da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos serão lembrados em um evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (27/7), às 16 horas, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

Com o tema “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”, a iniciativa reunirá especialistas e representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública para discutir os avanços e os desafios da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023.

Entre os destaques da programação está a mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, que discutirá os impactos da decisão internacional na construção das políticas públicas de saúde mental e na consolidação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Promovido por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), o encontro destaca um dos principais marcos da proteção dos direitos das pessoas em sofrimento mental no Brasil.

O evento é destinado a magistrados(as), servidores(as), integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPAs) e demais instituições parceiras.

Sentença

A sentença no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil representou a primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e impulsionou mudanças nas políticas públicas voltadas ao cuidado em liberdade. A decisão contribuiu para o fortalecimento da proteção dos direitos humanos e dos processos de desinstitucionalização.