Para Coordenadoria da Mulher, mudança na Lei Maria da Penha possibilita proteção rápida e eficaz à…
Em vigor desde o dia 20 de abril, a Lei 14.550/23 traz mudanças na Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) e determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à…


