Categories: Estado

Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins


O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça, no último dia 8 de fevereiro, decisão que obriga o governo do Estado a sanar irregularidades na Ala Pediátrica do Hospital Geral de Palmas (HGP).

Os problemas no local estão sendo verificados pelo Ministério Público desde maio de 2021, quando um Inquérito Civil Público (ICP) foi instaurado para averiguar deficiências no serviço.

O procedimento foi aberto quando a Ala foi criada no HGP para atender os pacientes após a desativação do Hospital Infantil de Palmas (HIP). Desde então, foram realizadas diversas fiscalizações, sendo constatados alguns problemas.

A ACP foi ajuizada pelos promotores de Justiça Sidney Fiore Júnior, titular da 21ª Promotoria de Justiça da Capital, e Thiago Ribeiro Franco Vilela, titular da 19ª Promotoria.

A Justiça deu prazo de 90 dias para o Estado disponibilizar recepção pediátrica exclusiva, já que a atual dá acesso a funcionários e a pacientes da oncologia. A decisão também determina adequação na sala de nebulização e medicação, pois o atual espaço está funcionando como internação.

O Estado, entre outras medidas, também terá que viabilizar um consultório de odontologia. Atualmente, os atendimentos ocorrem em duas salas inadequadas e em leitos. Antes da mudança (do HIP para o HGP) os pacientes eram atendidos em um consultório completo e amplamente equipado.

A Justiça obriga ainda a regularização do repouso do pronto-socorro, pois o espaço é insuficiente para atender toda a equipe profissional.

Foi fixada ainda multa de R$ 1 mil (limitada a R$ 50 mil) em caso de descumprimento da decisão, cujo valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente. (Texto: João Pedrini/MPTO)





FONTE

Tribuna do Tocantins

Recent Posts

Senado aprova férias escolares flexíveis para Copa do Mundo de 2027 — Senado Notícias

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que permite aos sistemas de ensino decidirem…

3 horas ago

Vai à sanção prazo maior para pedir reparação por crime sexual na infância — Senado Notícias

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em regime de urgência, projeto de lei…

4 horas ago

Aprovado prazo maior para uso de verba de internet nas escolas públicas — Senado Notícias

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) nova ampliação no prazo para que os estados e…

5 horas ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nessa terça-feira, 17, à Comissão…

7 horas ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

A gestão do deputado estadual Amélio Cayres (MDB) à frente da Assembleia Legislativa do Tocantins…

8 horas ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), por meio da Diretoria de Saúde (Disau), promoveu, nesta…

9 horas ago