14/02/2024 – 17:41
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Fausto Santos Jr. pretende definir parcela fixa para compensação ambiental
O Projeto de Lei 5855/23 destina 5% do valor arrecadado com multas ambientais para compensar danos ao meio ambiente gerados por obras de infraestrutura na Amazônia Legal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais.
Autor do projeto, o deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que está licenciado atualmente, afirma que o objetivo é definir em lei uma destinação específica para as multas por infração ambiental, priorizando a compensação ambiental por obras de infraestrutura para o desenvolvimento regional na área da Amazônia Legal.
Conforme a legislação vigente, os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (que recebe 50% dos valores), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar
A adoção de medidas para preservar a segurança jurídica no contexto de uso de Inteligência…
O crescimento do agronegócio passa, antes de tudo, pelas decisões tomadas dentro da porteira. Entre…
Pensar o futuro sem perder de vista os desafios do presente. Com esse propósito, o…
Será julgado na 13ª Sessão Ordinária Administrativa presencial física do Tribunal Pleno do Tribunal de…
A Fundação Getulio Vargas (FGV) anunciou a divulgação dos resultados de duas etapas fundamentais do…
A culinária típica do Estado ocupará lugar de destaque na programação do Rally dos Sertões…