Segurança alimentar pode virar direito garantido pela Constituição — Senado Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (22), a proposta de emenda à Constituição (PEC 17/2023) que inclui a segurança alimentar e nutricional na lista dos direitos sociais previstos na Constituição. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a aprovação da proposta contribui para a erradicação da pobreza e da fome. O autor da PEC é o senador Alan Rick (União-AC). O texto seguiu para o Plenário do Senado.