Prazo para pedido de reparação por crimes sexuais na infância ou adolescência pode ser ampliado — Senado Notícias


Projeto que determina prazo de 20 anos para que vítimas de crimes sexuais ocorridos na infância ou adolescência possam pedir indenização foi aprovado pelo Senado. Pelo texto, o prazo só começa a contar a partir do momento em que a vítima fizer 18 anos.

O PL 4.186/2021 recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para sanção presidencial.



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