» Seminário com foco no Controle Externo e Interno discute gestão pública eficaz e mais transparente

Seminário com foco no Controle Externo e Interno discute gestão pública eficaz e mais transparente

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Publicado: 29 de abril de 2024 – Última Alteração: 29 de abril de 2024

Evento promovido pelo TCETO tem programação dividida em dois dias com servidores públicos do Estado, municípios e de instituições públicas

O 1º Seminário de Controle Externo e Interno realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) nesta segunda, 29, e terça-feira, 30, em Palmas, propõe um debate sobre a importância do conhecimento para uma gestão pública eficaz, transparente e de boas práticas. Durante os dois dias, servidores públicos do Estado, municípios e de instituições podem fazer uma imersão na legislação que ampara os instrumentos de controle.

A Lei 13.655/2018, de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conhecida como LINDB, foi o conteúdo da palestra que abriu o seminário sob o título ‘Uma Visão de Controle sob a LINDB’. Apresentada pelo presidente do TCETO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, a palestra chamou à reflexão “por que estudar a LINDB em um evento de Controle Externo e Controle Interno? E respondeu “para tratar sobre o desperdício do dinheiro público”.

No alcance social, ou seja, para o interesse da população, o palestrante ressaltou que o ponto de partida é “avaliar os resultados e as transformações sociais que acontecem com investimento do dinheiro público na vida das pessoas”.

Como exemplo, o conselheiro citou obras públicas paralisadas, fazendo uma comparação com o que é investido no início da obra, o que causa a paralisação e o prejuízo aos cofres públicos quando isso acontece.

A segunda palestra da abertura do seminário foi apresentada pela secretária de Controle Externo no Tribunal de Contas da União (TCU), Tânia Lopes Pimenta Chioato. Sob o título ‘Função Sancionadora nos Tribunais de Contas: Responsabilização e Dosimetria’, ela abordou os princípios da atividade de controle externo e falou sobre a importância de ter como referência, na administração pública, uma matriz de risco como meio de avaliar a aplicação do dinheiro público.

Sobre a parte da função de aplicar sanções (reação da ordem jurídica à violação do Direito, mediante à aplicação de uma consequência), por parte do Tribunal de Contas, Tânia Chioato explicou que “sancionar traz muitas dúvidas, muitas vezes traz uma insegurança jurídica e um desconhecimento. A importância do assunto, o quanto isso interfere e impacta na vida de cada cidadão, é o que propomos aqui”.

LINDB

A LINDB é uma atualização do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, criado para reunir a legislação referente à introdução do Direito Civil. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por 30 artigos que abordam a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito, tendo como objetivo orientar a aplicação do código civil.

As palestras estão disponibilizadas no canal do TCETO no YouTube. Assista no vídeo abaixo.

Temas debatidos no primeiro dia do seminário

Na segunda parte do 1º Seminário de Controle Externo e Interno, os participantes puderam assistir as palestras que trataram do tema sob a visão de setores diversos. Ítalo Pinheiro de Albuquerque Figueiredo, auditor chefe da AudContratações (Unidade de Auditoria Especializada em Contratações) falou sobre ‘O Papel do Tribunal de Contas na Nova Lei de Licitação e Contratos – Lei Nº 14.133/21’.

Houve, ainda, dois painéis. Um com Dênis Luciano Pereira Araújo, diretor-geral de Controle Externo do TCETO; representantes do Grupo FOCCO/TO; Isa Mary de Carvalho Lima, superintendente Regional da Controladoria Geral da União no Tocantins; Mauro Fernando Knewitz, delegado da Polícia Federal e Vinícius de Oliveira e Silva, promotor de Justiça do MPTO. O painel foi com o tema ‘A Cooperação entre os Órgãos de Controle e o Combate à Corrupção’.

O outro painel, encerrando a programação do primeiro dia de seminário, foi sobre ‘Consensualismo na Administração Pública’ apresentado por Murilo Francisco Centeno, procurador do Estado e Lígia Cássia Braga, coordenadora de Auditorias Especiais do TCETO. O mediador foi Dênis Luciano Pereira Araújo.

Confira aqui a programação desta terça-feira, 30 de abril.

A palestra e os painéis podem ser assistidos no canal do TCETO no YouTube abaixo.