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Tribunais de Contas e CNJ caminham para parceria sobre execuções fiscais

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Publicado: 2 de abril de 2024 – Última Alteração: 2 de abril de 2024

Presidente do TCE/TO, conselheiro André Matos, participa de reunião em Brasília

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Roberto Barroso, realizou, nesta segunda-feira, 1º de abril, reunião com presidentes dos Tribunais de Contas de todo o país. O encontro foi um pedido dele junto à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para tratar da implementação de medidas que aprimorem a tramitação de execuções fiscais pendentes de julgamento no Poder Judiciário, principalmente quanto à Resolução CNJ 547/2024. O presidente do TCE Tocantins, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, participou do encontro.

Durante os debates, que ocorreram na sede do CNJ, em Brasília, Barroso elogiou a importância da Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2024 da Atricon, subscrita pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPT) e Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom). Umas das principais diretrizes dessa nota é a busca por formas de otimizar a recuperação dos valores relacionados à dívida ativa dos Estados e Municípios.

O ministro destacou a atuação dos TCs sobre o assunto. Ele lembrou que o CNJ já fechou parcerias pontuais com os TCs de Salvador e Fortaleza. “Em Salvador conseguimos resolver 40 mil pendências. Já em Fortaleza, cerca de 33 mil”, contabilizou. “Queremos repetir esse sucesso em todo o Brasil, que conta hoje com algo perto de 400 mil processos de execuções fiscais”, informou.

Os valores mencionados só foram possíveis porque a Resolução CNJ 547/2024, editada pelo próprio Barroso, legitimou a extinção de execução fiscal de valores abaixo de R$ 10 mil pela ausência de interesse do poder público.

O presidente da Atricon, Edilson Silva, mostrou preocupação quanto aos municípios pequenos. Segundo ele, alguns não conseguem sequer fazer a execução fiscal. Por outro lado, se mostrou otimista quanto à provável parceria. “Acreditamos que parcerias como essas a que nos propomos possam contribuir para melhorar a arrecadação e, claro, incentivar o cidadão a estar adimplente com o Estado”, afirmou Edilson Silva. “Toda sociedade ganha com isso”, concluiu.

Etapas

Com base na ata da reunião, será elaborado um documento pelo CNJ, disponibilizado à Atricon, para que a associação, com esse documento, possa recomendar aos Tribunais a expedição de instruções normativas ou resoluções sugerindo a regulamentação do procedimento a ser adotado pelas Cortes. A ideia é dar uniformidade de tratamento ao procedimento dos meios alternativos para a execução da dívida ativa.

Entre as diretrizes abordadas e validadas pelos participantes da reunião estão: o prazo de 90 dias para o protesto de títulos ser realizado pelos municípios a partir da constituição da CDA; o possível envio de guia de pagamento já no ato da notificação, abrindo a possibilidade de pagamento imediato do débito e/ou parcelamento, como destacado pelo ministro Barroso já ocorre em Santa Catarina por meio do Programa Acerta SC; o saneamento/atualização da base de dados cadastrais imobiliários dos municípios; e que a integração da base de dados das transferências imobiliárias dos cartórios esteja acessível aos órgãos públicos responsáveis, que farão a cobrança amigável ou o protesto da dívida.

Além de presidentes dos Tribunais de Contas, estiveram presentes também no encontro o presidente do CNPTC, Luiz Antônio Guaraná, do IRB, Edilberto Pontes, da Abracom, Thiers Montebello, da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Milene Cunha, e da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (ASUR), Marco Peixoto.