A busca por uma sociedade mais justa, pacífica e solidária é um dos objetivos da atual gestão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Por meio das metas 8 e 17 do Plano de Gestão 2023/2025, a proposta é reduzir o acervo e a distribuição de novos processos de execução fiscal mediante atuação na fase pré-processual, por intermédio do Programa Profiscal, bem como fortalecer as práticas de solução de conflitos de forma estratégica, rápida, segura e eficaz.
Gestor da meta 8, juntamente com a juíza Silvana Maria Parfieniuk, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o juiz Gil de Araújo Corrêa explica que, diante do volume de execuções fiscais em tramitação no Poder Judiciário, o Profiscal possui a missão de promover o devido impulsionamento das demandas ajuizadas. Além disso, visa fomentar ações que promovam a conciliação e mediação dos débitos passíveis de negociação, assim como atuar de maneira proativa para evitar a judicialização de novos executivos fiscais.
“Tal proposta vai ao encontro do disposto nas Resoluções 471 e 547 do Conselho Nacional de Justiça, as quais apresentam, respectivamente, medidas para o tratamento adequado à alta litigiosidade do contencioso tributário no âmbito do Poder Judiciário, e estabelece mecanismos para a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil”, destaca o juiz Gil Corrêa.
De acordo com o magistrado, mediante a política adotada pelas resoluções 471 e 547/CNJ, foram definidos critérios a serem observados para o ajuizamento de novas ações, tais como o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação. “Esse procedimento pode ser efetivado por meio de câmaras permanentes a serem mantidas pelas Fazendas Públicas, com o oferecimento de vantagens ao devedor”, ressalta.
Entre as vantagens, destaca-se a redução ou extinção de juros e multas, de forma a privilegiar o cidadão que busca a solução para a sua situação fiscal perante o Estado ou Município.
Conciliação e mediação
Muito mais do que buscar agilidade judicial, a resolução consensual de conflitos é, antes de tudo, um caminho para se alcançar cooperação, solidariedade e empoderamento dos(as) cidadãos(ãs). Por esse motivo, as ações de conciliação e mediação no Poder Judiciário são consideradas importantes formas de pacificação social.
Nesse sentido, a meta 17 do Plano de Gestão da desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, presidente do TJTO, busca fortalecer as práticas autocompositivas de solução de conflitos de forma estratégica.
Para o cumprimento dessa meta, que tem como gestora a juíza Silvana Parfieniuk, o Poder Judiciário do Tocantins vem desenvolvendo várias ações, por meio do Nupemec e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
Entre as atividades está a realização de audiências com profissionais credenciados em Mutirão de Conciliação e Mediação, nas localidades em que for constatada a necessidade. Também, por meio do Projeto Cejusc Itinerante, a equipe do Polo se desloca até os municípios pertencentes, para abertura de reclamações pré-processuais, realização de audiências de conciliação e mediação pré-processuais e processuais.
Por meio da Justiça Móvel, os CEJUSCs Polos de Araguaína, Palmas e Gurupi oferecem mecanismos de solução de conflitos nos casos de acidentes de trânsito sem vítimas graves, com o objetivo de facilitar a formalização de acordos.
Empresa Amiga da Justiça Mais Sustentável
Como forma de estimular e premiar empresas ou grupos empresariais que promovam a criação e o pleno funcionamento de canais de atendimento a clientes e usuários com ou sem deficiência, com fornecimento de informações que esclareçam os reais direitos do consumidor, incentivando-os à desjudicialização por meio de métodos de conciliação e a mediação, o Judiciário do Tocantins oferece o Selo Empresa Amiga da Justiça Mais Sustentável.
Além disso, a empresa é incentivada a realizar investimentos internos para minimizar o surgimento de conflitos com a adoção de procedimentos e capacitação de equipes que mantenham diálogo contínuo com o público.
Outra ação são as Oficinas de Divórcio e Parentalidade, desenvolvidas por meio de dinâmicas realizadas pelos Cejuscs como forma de promover o diálogo e a reflexão entre as famílias que enfrentam conflitos decorrentes da ruptura do laço conjugal dos pais.
Justiça Restaurativa
Para promover a facilitação de diálogo, um dos meios utilizados é a Justiça Restaurativa. Baseado em etapas construídas, por meio de perguntas norteadoras que oportunizam fala e escuta a todos os participantes, que têm a oportunidade de manifestar suas verdades e histórias pessoais, o método auxilia cada um a refletir sobre si mesmo, seu modo de agir e pensar, além de promover conexão uns com os outros.
Também são promovidos, frequentemente, cursos e capacitações com o objetivo de qualificar os credenciados e viabilizar a efetiva prestação de serviços aos(ãs) cidadãos(ãs). Ainda, é realizada reunião semestral com juízes coordenadores e profissionais credenciados, com a finalidade de estimular ações que resultem em acordos.
O ‘Prêmio ConciliAção’ é outra ação do Judiciário tocantinense com o objetivo de fortalecer as práticas de mediação e conciliação. A premiação é destinada aos conciliadores e mediadores que tiverem maiores índices de acordo no ano anterior, de acordo com a faixa quantitativa. A 1ª edição do prêmio ocorreu em abril deste ano, durante o Seminário sobre Políticas Públicas de Tratamento Adequado de Conflitos, que acontece anualmente.
Com esse mesmo propósito, outras ações estão em planejamento, a exemplo de incentivo às audiências de conciliação e/ou mediação com resultado exitoso e a realização de audiências virtuais, com profissionais credenciados, na Semana Nacional da Conciliação, prevista para acontecer em novembro.