XXI Consepre encerra com a divulgação da Carta da Manaus

O Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Militares do Brasil (Consepre), sediado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi encerrado na manhã desta sexta-feira (14/8) com a assinatura da Carta de Manaus. 

Com seis diretrizes aprovadas pelos presidentes dos Tribunais, abordando temas considerados prioritários pelo Colegiado, o documento consolida as reflexões e discussões do encontro realizado na capital amazonense, ao longo dos últimos três dias, e traz recomendações do Consepre para o Judiciário brasileiro. 

Para a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, o encontro foi um espaço importante para ampliar o diálogo entre os presidentes à respeito de assuntos relevantes para o judiciário nacional e destacou, ainda, a realização das reuniões setoriais que contaram com a participação dos juízes Auxiliares Esmar Custódio Vêncio Filho e Arióstenis Guimarães Vieira, do diretor-geral do TJTO, Francisco Cardoso Filho, da chefe de gabinete da Presidência, Lívia Guimarães Ferreira, e dos diretores Gizelson Monteiro (Financeiro) e Paula Bittencourt (Comunicação). 

“Foi um encontro muito produtivo, bastante abrangente e com muitas novidades com o foco na prestação jurisdicional mais célere e eficiente aos jurisdicionados”.

Carta de Manaus

A Carta de Manaus inicia com o compromisso dos Tribunais em reafirmar o respeito e compromisso ao cumprimento dos comandos decisórios do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos atos normativos regulamentares expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltando que a implementação de um novo regime jurídico remuneratório da magistratura, ainda que de caráter transitório, carece de ajustes e revisões de rotinas e procedimentos que são próprios da complexidade do cenário até então estabelecido.

No documento, os presidentes também externaram o compromisso dos Tribunais de Justiça quanto à concretização de medidas estruturantes relacionadas à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente quanto à criação de Ouvidorias da Mulher, coordenadorias e unidades judiciárias especializadas, devidamente dotadas de estrutura e recursos humanos para o desempenho de suas atribuições, assim como o irrestrito respeito ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e medidas preventivas de violência processual nesse âmbito.

Outra conclusão deste Consepre é Incentivar que os Tribunais de Justiça assegurem a prioridade aos esforços do CNJ quanto à implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e do Plano Nacional de Ações, empenhando-se, de igual modo, na realização dos respectivos Planos Estaduais e no aperfeiçoamento do modelo de governança para a área da infância e juventude, conferindo especial atenção a aspectos como o incentivo à convivência familiar e ao incremento das estruturas judiciárias especializadas.

O documento também traz o apoio à adoção de instrumentos de cooperação que possibilitem o acesso da magistratura brasileira às decisões e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como a iniciativa do Projeto Humanize, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de modo a estimular o controle de convencionalidade e o respeito ao Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana.

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